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O objetivo da Webinar é discutir a padronização da classificação das fontes ou destinações de recursos a ser utilizada por Municípios, Estados e Distrito Federal, conforme definido pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 20/2021 e a Portaria nº 710/2021, cuja utilização será obrigatória a partir do Exercício de 2023. Palestrante: Luciana Borges Contadora Geral do Município de Salvador; Membro do Grupo Técnico de Contadores das Capitais da ABRASF e da Comissão de Contabilidade Pública do CRCBA.

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) abriu hoje o prazo para o envio de justificativas pelo não cumprimento da pontuação mínima no Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC). A data limite para o cumprimento dessa obrigação é o dia 19 agosto. A orientação foi publicada do Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (20). O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) orienta que essas justificativas devem ser enviadas diretamente ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC) da jurisdição do registro principal do profissional. O material deve ser encaminhado aos cuidados da área de Desenvolvimento Profissional do respectivo CRC. Vale lembrar que, para o exercício 2021, a pontuação mínima exigida no PEPC foi de 20 pontos, em função da pandemia da covid-19 e da necessidade de cumprimento da limitação na circulação de pessoas e do isolamento social. Aqueles que não enviarem as justificativas dentro do prazo determinado terão a inscrição no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) e no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC), se for o caso, baixada. Também haverá o encaminhamento do fato para a Fiscalização dos CRCs, para a abertura de processo ético disciplinar para os profissionais enquadrados no item 4, da NBC PG 12 (R3). Veja a seguir quem são os profissionais que devem enviar as justificativas: I- Profissionais inscritos no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do CFC, exercendo, ou não, a atividade de auditoria independente, com registro ativo até 31/12/2020. II- Os inscritos no Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC) do CFC, até 31/12/2020. III- Os sócios, exercendo, ou não, atividade de auditoria independente, responsáveis técnicos e demais profissionais que exerçam cargos de direção ou gerência técnica, nas firmas de auditoria registradas na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). IV- Os profissionais que exerçam a atividade de auditoria independente nas instituições financeiras e nas demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BCB), na função de responsável técnico, diretor, gerente, supervisor e qualquer outro integrante, com função de gerência, da equipe envolvida nos trabalhos de auditoria. V- Os profissionais que exercem atividades de auditoria independente nas sociedades seguradoras, resseguradoras, de capitalização, nas entidades abertas de previdência complementar reguladas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). VI- Os profissionais que exercem atividades de auditoria independente como sócio, responsável técnico ou em cargo de direção ou gerência técnica de firmas de auditoria e de demais organizações contábeis que tenham explicitamente em seu objeto social a previsão de atividade de auditoria independente. VII - Os profissionais que sejam responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis, ou que exerçam funções de gerência/chefia no processo de elaboração das demonstrações contábeis das empresas, reguladas e/ou supervisionadas pela CVM, pelo BCB, pela Susep, pela Previc, e, ainda, das sociedades consideradas de grande porte nos termos da Lei n.º 11.638/2007. VIII- Os profissionais responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis das sociedades e das entidades de direito privado com ou sem finalidade de lucros que tiverem, no exercício social anterior, receita total, igual ou superior a R$78 milhões. XIX- Os profissionais responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis, ou que exerçam funções de gerência/chefia no processo de elaboração das demonstrações contábeis das empresas reguladas e/ou supervisionadas pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). O CFC esclarece que não se responsabilizará por justificativas não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, ou quaisquer fatores que impossibilitem a transferência de dados. Para ler a publicação, clique aqui. Comunicação CFC - Por Lorena Molter

A próxima edição do Conexão Contábil já está com as inscrições abertas. O evento acontecerá em Vitória, no Espírito Santo (ES), nos dias 27 e 28 de julho. O encontro será gratuito e no formato híbrido. Para a modalidade presencial, serão ofertadas 300 vagas e, para aqueles que quiserem acompanhar a programação de modo virtual, as vagas são ilimitadas. A programação do evento incluirá o seminário de governança do Sistema CFC/CRCs e palestras tratando de temas como: Habilidade e competências do profissional da contabilidade na visão do mercado; A fiscalização como instrumento de proteção da sociedade; Cripto ativos e metaverso; Desafios e inovações para a classe contábil na prestação de contas do processo eleitoral; e A adoção da ESG nas empresas de pequeno e médio porte e o papel primordial do profissional da contabilidade. O Conexão Contábil é composto de uma série de eventos regionalizados, promovidos de forma híbrida, gratuitamente, organizado pelo Sistema CFC/CRCs e voltado para discussões sobre o futuro e o desenvolvimento da Contabilidade. Para fazer a inscrição, clique aqui. Comunicação CFC

O curso Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Municipais e as Eleições Gerais 2022 está com inscrições abertas. Além da atualização, a entidade lançará cartilha orientativa para todos os municípios do estado. Embora o pleito de 2022 não se destine a eleger prefeitos e vereadores, as campanhas políticas ocorrem nas cidades e o agente público municipal deve ficar atento quanto às condutas permitidas e, principalmente, o que é vedado pela legislação eleitoral. Preocupada em atender a demanda intensa dos municípios ávidos por informações confiáveis e orientações, a Escola Famurs elaborou e abriu inscrições para o curso Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Municipais e as Eleições Gerais 2022. A atualização será no dia 27 de julho e terá como facilitador o professor e advogado de Direito Administrativo e Direito Eleitoral José Luís Blaszak. Além do curso, uma cartilha de orientações para os agentes públicos municipais será lançada para ampliar o entendimento sobre o que não é permitido no período eleitoral a todos os associados. A publicação é uma iniciativa da Assessoria Jurídica da Famurs, com apoio da Assessoria de Comunicação. O presidente da Famurs, Paulinho Salerno, fará a abertura do curso. Em formato híbrido, o curso tem como público-alvo procuradores, assessores de comunicação e gestores municipais, e terá valores diferenciados. Na modalidade presencial, que será na Sede da Famurs, a taxa de inscrição é de R$ 350,00. No formato EAD, o custo será de R$ 300,00. As vagas são limitadas. Clique aqui e garanta a sua inscrição. Data de publicação: 15/07/2022 Créditos: Janis Morais

Este seminário tem como objetivo oportunizar aos participantes uma visão geral dos painéis e sistemas de informações sobre financiamento do Ministério da Saúde, e apresentar um panorama para identificar oportunidades de melhoria no financiamento municipal e evitar perdas de recursos decorrentes de falhas de envio e/ou preenchimento.

Este seminário tem como objetivo esclarecer dúvidas de gestores da área de habitação, assistência social, meio ambiente, defesa civil, saneamento, finanças, desenvolvimento urbano, obras, infraestrutura e finaças.

Este seminário tem como objetivo tratar o tema da governança que vem sendo a cada dia mais exigido dos agentes públicos locais. Sabe-se, no entanto, que muitas vezes não dispõem eles de informações básicas que permitam implantar efetivamente a governança nos municípios. Assim, a presente proposta de seminário busca levar conhecimento atualizado sobre o tema, suprindo essa lacuna e apresentando sugestões práticas aos gestores locais.

Este seminário técnico para Vereadores e servidores de Câmaras Municipais, tem como objetivo a qualificação destes nos principais elementos de trabalho do dia-a-dia da Casa Legislativa, ou seja, administrar, legislar e fiscalizar. Municiando de conhecimento técnico acerca das funções exercidas e melhor representar e servir os munícipes.

O evento tem por objetivo primordial discutir e promover estratégias de governança, captação de investimentos, financiamentos e promoção e ações inovadoras nos Municípios turísticos brasileiros. Nesse Seminário que tem caráter nacional, serão abordados os seguintes temas: Categorização de Municípios e Mapa do Turismo Brasileiro; Ações promocionais realizadas pela EMBRATUR no ano de 2022 nos segmentos: Turismo de Aventura, Turismo Náutico e Trilhas de Longo Curso; Mobilidade em Municípios Turísticos, captação de recursos e investimentos através da plataforma êxitos; além de boas práticas desenvolvidas no segmento de Turismo Rural.